Colaboradores:

MPF consegue condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

Em ação do Ministério Público Federal em Nova Friburgo, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito Dermeval Barbosa Moreira Neto e os ex-secretários José Ricardo Carvalho de Lima (Governo) e Hélio Gonçalves Corrêa (Obras), além da empresa Vital Engenharia Ambiental, pela prática de atos de improbidade administrativa em contrato emergencial para recuperação da cidade após a catástrofe climática de janeiro de 2011 (processo 0000115-20.2012.4.02.5105/JF).

De acordo com as investigações do MPF, usando recursos federais para reconstrução da cidade, os envolvidos teriam, por dispensa de licitação, direcionado a contratação em favor da Vital Engenharia Ambiental sem observância do princípio constitucional da isonomia entre os possíveis interessados e sem preocupação com a proposta mais vantajosa para a administração. Dentre as irregularidades identificadas pelo MPF, estão: fraude na escolha da empresa, bem como pagamentos em indevida duplicidade, em valores superiores aos limites permitidos por lei; pagamentos integrais por serviços medidos de forma inconsistente; pagamentos ilícitos por serviços prestados em proveito de particulares e retardamento da publicação do ato de dispensa de licitação.

Além das sanções por ato de improbidade administrativa (entre as quais a proibição de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais), os réus foram também condenados a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados. O ex-prefeito, o ex-secretário de Governo e a empresa devem devolver, cada um, R$ 70 mil, enquanto o ex-secretário de Obras deve ressarcir o erário em R$ 10 mil.

Ainda de acordo com o Ministério Público, ao receber verbas federais para lidar com a situação de calamidade após as chuvas de janeiro de 2011, a Prefeitura de Nova Friburgo teria cometido diversos atos ilegais. Após a realização de uma operação de busca e apreensão de documentos, o MPF constatou a existência de 42 procedimentos relacionados ao repasse de R$ 10 milhões pela União, quando somente 15 haviam sido encaminhados ao órgão.

A partir da documentação apreendida, foi possível comprovar a existência de diversos documentos falsificados, autorizações de despesa que foram inseridas sem data e posteriormente preenchidas com data retroativa, pagamentos sem prestação de serviços, superfaturamentos, direcionamentos para determinadas empresas, maquiagem dos procedimentos e planilhas de medição forjadas.

Em 2012, o MPF conseguiu o afastamento do então prefeito de Nova Friburgo por suposto envolvimento em adulteração de provas referentes a irregularidades na aplicação de recursos federais para ajudar na reconstrução da cidade.

Os ilícitos praticados levaram também à propositura de mais cinco ações civis por ato de improbidade pelo MPF, nas quais houve a decretação de indisponibilidade dos bens de Dermeval e de diversos integrantes do executivo municipal e de empresas beneficiadas.

Fonte e Foto: Jornal Voz da Serra